O Regulamento Geral de Protecção de Dados Pessoais, publicado a 4 de Maio de 2016, e a aprovado a 27 de Abril traz novas exigências quer às empresas, quer à Administração Pública que passam em primeira linha pela alteração de competências da autoridade de controlo – a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Deixando de existir as obrigações de controlo prévio – registos e autorizações – a que a maior parte das empresas estava habituada, as tarefas de registo e controlo dos tratamentos de dados pessoais passarão para o interior das empresas.
Para compreender bem, e evitar, a aplicação de coimas desta natureza será fundamental atentar nos comportamentos que podem gerar a sua aplicação.
Assim, uma parte importante do curso será dedicada ao estudo do direito sancionatório, avaliando-se os modos mais adequados de cumprir o RGPD e a legislação nacional.
Não podem esquecer-se as novas regras do RGPD relativas aos direitos dos titulares dos dados, que podem repercutir-se em obrigações para as empresas.
Desta forma a B-Law e a CCILJ apresentam este workshop para prover aos participantes as informações necessárias.
Horário: 14h00 às 18h00
Local: sede da CCILJ - R. Artilharia Um, 104, 5º Esq | 1070-017 Lisboa
Orador: Prof. Dr. Alexandre Sousa Pinheiro, professor da Faculdade de Direito de Lisboa, doutorado com a tese “«Privacy» e protecção de dados: a construção dogmática do direito à identidade informacional”. Jurisconsulto.
NOTA: a todos os valores acrescem o IVA à taxa corrente.
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