BOINO E ASSOCIADOS | FIDELIZAÇÕES NAS COMUNICAÇÕES – QUAIS AS NOVAS REGRAS

Quais as vantagens e desvantagens de contratar serviços de comunicações electrónicas com ou sem período fidelização ? As operadoras estão obrigadas a fornecer os dados necessários a uma escolha informada ? De que forma os períodos de fidelização foram regulados na recente alteração à Lei das Comunicações Electrónicas ?

Entrou em vigor no passado dia 17 de Julho a Lei 15/2016 que procede à alteração da lei 5/2004, de 10 de Fevereiro, a Lei das Comunicações Electrónicas e que, de acordo com o texto do próprio diploma “Reforça a protecção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações com período de fidelização”. Os efeitos deste “reforço” não serão tão relevantes como alguns pretenderiam e não são automáticos. Por outro lado, apenas se aplicam aos contratos novos, por outro, as operadoras dispõem ainda de um prazo de 30 dias após a entrada em vigor do diploma para se adaptarem às novas regras. Apenas em meados do mês de Agosto, as operadoras apresentarão os novos pacotes de serviços aos seus clientes.

Aos actuais modelos de contrato sem fidelização ou com fidelização por 12 ou 24 meses, vem somar-se a possibilidade de fidelização por 6 meses. Mais importante, num esforço de exigir uma maior transparência e de conceder uma maior liberdade de escolha, as operadoras serão doravante obrigadas a apresentar em simultâneo todas as diferentes opções ao cliente, desde logo, no material publicitário que é disponibilizado. A informação pré contratual terá de abarcar todas as condições, vantagens e desvantagens de cada um dos pacotes, incluindo, em caso de existência de fidelização, os encargos por denúncia antecipada do contrato. Acresce dizer que, em caso de litígio, cabe à operadora o ónus de provar de informou devidamente o Cliente sobre as condições da fidelização.

As consequências da denúncia antecipada são, precisamente, uma das matérias reguladas pela nova lei. Fica expressamente vedado às operadoras reclamar automaticamente os valores das prestações que seriam devidas até final do contrato. A “indemnização” da operadora pela cessão antecipada terá de ser proporcional às vantagens oferecidas ao cliente e não poderá ser superior aos custos de instalação. Cessado o período de fidelização, o preço pelos serviços prestados não poderá ser agravado a menos que seja contratualizado o fornecimento de novos equipamentos ou serviços. A possibilidade de refidelização fica também limitada pela aplicação da nova lei a 24 meses e apenas nos casos em que, por expresso pedido do cliente, seja feita a actualização dos equipamentos ou da infraestrutura tecnológica.

Finalmente, a nova lei veio também regular a matéria da celebração de contratos por telefone, estabelecendo a obrigatoriedade de a operadora manter os registos durante todo o período do contrato e de os disponibilizar ao cliente sempre que este os solicitar. Acresce dizer que só está dispensada a assinatura em papel do contrato quando o Cliente a não exigir à operadora.